Termos e Condições

1. Identificação e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website Manual da Aposta, disponível em https://manualdaaposta.pt, incluindo ferramentas de análise estatística de futebol, pesquisa de odds e planos de subscrição.

• E-mail de contacto: geral@manualdaaposta.pt
  Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o utilizador declara que leu e compreendeu estes Termos e Condições.

2. Finalidade da plataforma
O Manual da Aposta é uma plataforma digital de análise estatística de jogos de futebol, consulta de indicadores desportivos e identificação de possíveis oportunidades de valor com base nos dados, probabilidades e odds disponíveis.
As funcionalidades podem incluir análise pré-jogo; Radar de Odds para filtrar jogos e mercados; consulta de ligas e competições; ferramentas em tempo real, incluindo Live Bet, quando disponíveis; favoritos; exportação CSV nos planos aplicáveis; e outras ferramentas de análise desportiva.
As funcionalidades podem ser alteradas, melhoradas ou descontinuadas, respeitando os direitos dos utilizadores e as condições das subscrições contratadas.

3. Natureza informativa do serviço
A plataforma disponibiliza ferramentas de análise estatística e informação de apoio à decisão. Não garante resultados desportivos, ganhos financeiros, rentabilidade, acerto de prognósticos ou ausência de perdas.
As análises, probabilidades e indicadores são estimativas baseadas nos dados disponíveis, não certezas sobre o resultado de um jogo. O futebol é imprevisível e os resultados podem divergir das estimativas. O serviço não constitui aconselhamento financeiro nem garantia de lucro.

4. Relação com casas de apostas
O Manual da Aposta não é uma casa de apostas e não aceita, recebe ou processa apostas em nome dos utilizadores. Pode apresentar ligações para websites de terceiros, incluindo casas de apostas.
A existência de uma ligação não significa, por si só, parceria comercial, patrocínio ou afiliação. As apostas, depósitos, levantamentos, pagamentos e contas de jogo são da responsabilidade do utilizador e do operador externo.
O utilizador deve verificar a legalidade e as condições do operador. As odds podem mudar entre a recolha, apresentação e consulta; não se garante que uma odd continue disponível ou seja aceite pelo operador.

5. Responsabilidade do utilizador
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, proteger as credenciais, não partilhar indevidamente a conta, não usar a plataforma para fins ilícitos, não tentar aceder sem autorização a sistemas ou dados, não redistribuir comercialmente conteúdos sem autorização e respeitar os direitos de terceiros.
O utilizador é responsável pelas decisões tomadas com base nas informações consultadas. A utilização das ferramentas não dispensa prudência e responsabilidade.

6. Registo e segurança da conta
Algumas funcionalidades exigem conta. O utilizador deve manter os dados de acesso seguros e comunicar utilizações suspeitas. O Manual da Aposta pode adotar medidas de segurança e solicitar informações estritamente necessárias à gestão da conta e ao cumprimento da lei. Suspensões ou encerramentos devem ter motivo legítimo, ser proporcionais e respeitar os direitos aplicáveis.

7. Planos de subscrição
Os planos podem ter funcionalidades e limitações diferentes. As condições e os preços aplicáveis são os apresentados na página de subscrição no momento da contratação.

• Iniciante: funcionalidades e mercados definidos para este plano, incluindo determinados mercados 1X2 e de golos nas ligas disponibilizadas.
• Avançado: funcionalidades e mercados adicionais, de acordo com as condições apresentadas na página de subscrição.
• Pro: funcionalidades incluídas neste plano, que podem abranger mais ligas e mercados, análise em tempo real e exportação CSV.
  A lista efetiva de funcionalidades de cada plano é a que estiver claramente indicada no momento da compra.

8. Preços e pagamentos
Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, quando aplicável, conforme a informação apresentada antes da compra. O utilizador deve verificar preço, periodicidade e funcionalidades antes de confirmar a subscrição.
Os pagamentos são processados pelos meios disponibilizados. Quando o pagamento é processado por um prestador externo, o Manual da Aposta não armazena os dados completos do cartão bancário. A subscrição é ativada após confirmação do pagamento ou nos termos da oferta.

9. Renovação e cancelamento
Quando exista renovação automática, a condição, periodicidade e montante devem ser apresentados claramente antes da contratação. A subscrição renova-se segundo a periodicidade contratada até ser cancelada, salvo indicação em contrário.
O utilizador poderá cancelar a renovação através da conta ou do contacto de apoio. O cancelamento impede cobranças futuras de novos períodos, mas não implica necessariamente o reembolso de períodos pagos, sem prejuízo dos direitos legais. O acesso mantém-se, em regra, até ao final do período liquidado.
Alterações de preço ou de condições serão comunicadas nos termos legais e não serão aplicadas retroativamente a períodos pagos.

10. Ofertas de acesso gratuito
As ofertas promocionais indicarão duração, plano abrangido, funcionalidades e condições. O acesso gratuito não implica, por si só, obrigação de contratar um plano pago no fim do período.
Se uma oferta exigir meio de pagamento ou converter-se em subscrição paga, o preço futuro, a data da primeira cobrança e as instruções de cancelamento serão apresentados claramente antes da adesão.

11. Livre resolução e reembolsos
Nos contratos celebrados à distância, os consumidores beneficiam, quando aplicável, do direito de livre resolução no prazo legal de 14 dias, sem necessidade de indicar motivo, sem prejuízo das exceções previstas na lei.
O pedido pode ser comunicado por e-mail ou outro meio disponibilizado que identifique inequivocamente a decisão. Para serviços ou conteúdos digitais disponibilizados imediatamente podem aplicar-se regras específicas; qualquer consentimento ou reconhecimento legalmente exigido será solicitado claramente. O acesso imediato a uma funcionalidade digital não elimina automaticamente todos os direitos do consumidor. Os pedidos de reembolso serão analisados de acordo com a lei e as circunstâncias concretas. Estes Termos não limitam direitos imperativos.

12. Disponibilidade e exatidão dos dados
A informação pode depender de fontes externas, fornecedores de dados e limitações técnicas. Podem ocorrer atrasos, erros, falhas de atualização, indisponibilidade temporária de mercados ou diferenças entre as odds apresentadas e as odds do operador externo.
Podem existir operações de manutenção e atualizações. Sempre que razoavelmente possível, serão tomadas medidas para reduzir o impacto de interrupções. Esta cláusula não exclui responsabilidades legais por falta de conformidade ou incumprimento.

13. Propriedade intelectual
A marca, o logótipo, o design, os textos, a organização dos conteúdos, as ferramentas, os elementos gráficos e o software próprios do Manual da Aposta estão protegidos pelos direitos aplicáveis. A subscrição concede um direito de utilização pessoal e não exclusivo das funcionalidades incluídas no plano durante o período autorizado.
Salvo autorização ou permissão legal, não é permitido copiar, reproduzir, redistribuir, revender ou explorar comercialmente os conteúdos, dados ou ferramentas. Mantêm-se os direitos de terceiros sobre os seus próprios dados e conteúdos.

Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais são tratados nos termos da legislação aplicável, incluindo o RGPD. A Política de Privacidade deverá explicar dados recolhidos, finalidades, fundamentos jurídicos, conservação, destinatários e direitos dos titulares.
Os utilizadores podem exercer os direitos legalmente aplicáveis através do contacto indicado na Política de Privacidade. A aceitação destes Termos não substitui consentimentos específicos que sejam legalmente necessários.

15. Ligações e serviços de terceiros
O website pode conter ligações para operadores de apostas, fornecedores de dados, plataformas de pagamento e outros serviços externos, sujeitos às respetivas condições e políticas. O Manual da Aposta não controla integralmente esses serviços, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe caibam.

16. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, o Manual da Aposta não garante resultados desportivos ou benefícios financeiros. Não poderá ser responsabilizado por decisões de aposta, perdas decorrentes dessas decisões ou alterações de odds por operadores externos, sem prejuízo das responsabilidades legais que lhe sejam imputáveis.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades por dolo, incumprimento de normas imperativas ou outras situações que não possam ser excluídas ou limitadas por contrato.

17. Alterações aos Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas adequadamente quando necessário e não prejudicarão direitos adquiridos nem direitos imperativos dos consumidores. A versão aplicável será identificada pela data de atualização.

18. Reclamações e resolução de litígios
Para esclarecimentos ou reclamações: E-mail: geral@manualdaaposta.pt. Os consumidores mantêm o direito de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, quando aplicável. A entidade e os respetivos contatos devem ser identificados no website de acordo com as obrigações legais aplicáveis.
Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.
19. Disposições finais Se alguma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor na medida permitida pela lei. Para qualquer questão não prevista, aplica-se a legislação em vigor.